Vinculada ao Governo do Estado de Pernambuco e à Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, a COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamento, criada pela Lei nº 6.307/71, é responsável pelo abastecimento de água e pela coleta de esgoto.

Regida pelas leis federais e estaduais de saneamento, principalmente pelo Decreto nº 18.251/94 e pelas resoluções da ARPE, a COMPESA frequentemente não cumpre com suas obrigações, o que resulta em cobranças incorretas pelos serviços prestados.

Ao não seguir as orientações legais e jurisprudenciais, realiza a cobrança indevida, sendo possível buscar a correção dessas irregularidades por meio de ações judiciais.

A análise das contas do condomínio pode revelar falhas na prestação do serviço, e, uma vez identificada a irregularidade na cobrança, o condomínio tem direito ao reembolso.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e não endossa a postura da COMPESA, defendendo o direito do consumidor contra cobranças indevidas.

Para mais informações, acesse: https://bacelarecabral.com.br/compesa/

A Lei Federal n° 6.932/81 prevê a disponibilização de moradia para o médico-residente durante toda sua especialização.

Ocorre que, em muitos casos, não é oferecida, pela instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica, moradia ao médico-residente, o que afronta à legislação vigente.

Nestes casos, o residente poderá requerer o recebimento do auxílio-moradia em pecúnia. Como a lei federal ainda não foi regulamentada, o valor a ser recebido varia de acordo com o entendimento de cada Tribunal, prevalecendo, atualmente, o entendimento de que o valor mensal devido deve ser de 30% (trinta por cento) do valor da bolsa-auxílio.

Acesse a página para saber mais: https://bacelarecabral.com.br/residente/

Quando os planos de Previdência Privada fechada observam déficit, se faz necessário a instituição das chamadas contribuições extraordinárias para os participantes e assistidos, segundo a Lei Complementar n.º109/2001. Esta vem sendo a realidade dos aposentados e pensionistas do plano de Previdência Privada administrado pela FACHESF, que recebem o benefício de Contribuição Definida–CD.

Haja vista o déficit apurado em 2018, eles vêm suportando uma contribuição de 5,07% desde abril de 2020. E, em abril de 2022, nova contribuição foi instituída em decorrência do quadro financeiro deficitário de 2020; dessa vez, de 19,37%. Juntas, totalizam uma retenção de 24,44% à título, tão somente, de contribuição extraordinária.

A Lei Complementar nº109/2001 afirma que as contribuições são dedutíveis para fins de Imposto de Renda, todavia, a Receita Federal através da Solução de Consulta – SC COSIT n.º354/2017, contrariamente, entende que os valores das contribuições extraordinárias são tributáveis e não podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda.

Nessa diapasão, para esses contribuintes, além de arcarem com os valores a título de contribuição extraordinária destinadas ao equacionamento do plano deficitário, também suportam o pagamento de Imposto de Renda sobre o valor equacionado, pois, segundo a Receita Federal, não é possível deduzir os valores das contribuições extraordinárias da declaração de ajuste anual.

A negativa de dedução desses valores implica no indevido reconhecimento de existência de obrigação tributária sobre tais parcelas, o que vai de encontro com a legislação tributária.

Esses contribuintes têm obtido, no Judiciário, decisão favorável para deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda essas contribuições extraordinárias, assim como a restituição do imposto que porventura tenha sido recolhido indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

Acesse a página para saber mais: https://bacelarecabral.com.br/fachesf/