Autor: Pedro Bacelar

A COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamento, vinculada ao Governo do Estado de Pernambuco e à Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, foi criada pela Lei nº 6.307/71 e é responsável pelo abastecimento de água e pela coleta de esgoto. Embora seja regida pelo Decreto Estadual nº 18.251/94, a COMPESA realiza a cobrança da tarifa de esgoto fora dos parâmetros legais.

A Lei Federal n° 6.932/81 prevê a disponibilização de moradia para o médico-residente durante toda sua especialização. Ocorre que, em muitos casos, não é oferecida, pela instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica, moradia ao médico-residente, o que afronta à legislação vigente.

Aposentados e pensionitas do plano CD estão suportando, desde Abril de 2020, o pagamento de contribuição extraordinária de 5,07% para cobrir déficit. A situação agravou com a instituição do segundo equacionamento de 19,37%, DESDE ABRIL DE 2022