Vinculada ao Governo do Estado de Pernambuco e à Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, a COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamento, criada pela Lei nº 6.307/71, é responsável pelo abastecimento de água e pela coleta de esgoto.

Regida pelas leis federais e estaduais de saneamento, principalmente pelo Decreto nº 18.251/94 e pelas resoluções da ARPE, a COMPESA frequentemente não cumpre com suas obrigações, o que resulta em cobranças incorretas pelos serviços prestados.

Ao não seguir as orientações legais e jurisprudenciais, realiza a cobrança indevida, sendo possível buscar a correção dessas irregularidades por meio de ações judiciais.

A análise das contas do condomínio pode revelar falhas na prestação do serviço, e, uma vez identificada a irregularidade na cobrança, o condomínio tem direito ao reembolso.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e não endossa a postura da COMPESA, defendendo o direito do consumidor contra cobranças indevidas.

Para mais informações, acesse: https://bacelarecabral.com.br/compesa/